Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em consórcio depende de autorização expressa no edital do cer

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação falha porque a regra legal não exige “autorização expressa no edital” para que pessoa jurídica participe em consórcio. Pelo art. 15 da Lei 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a participação em consórcio é permitida, ou seja, a admissão é a regra, a proibição precisa ser motivada.

O dispositivo também estabelece condições, como comprovação do compromisso de constituição do consórcio, indicação da empresa líder, possibilidade de somar quantitativos para habilitação técnica e a responsabilidade solidária dos consorciados. Portanto, não se exige que o edital autorize a participação, ao contrário, se a Administração pretende vedá-la, deve justificar essa vedação no procedimento.

Em resumo, a assertiva foi julgada ERRADO porque inverteu a regra: a participação é permitida, a proibição precisa ser motivada.