Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente. A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 incorpora o princípio da instrumentalidade das formas, previsto, por exemplo, no art. 12, III, ao admitir que formalidades podem ser relativizadas quando não comprometem o resultado do procedimento.

Isso significa que o desatendimento de exigências meramente formais não deve, automaticamente, acarretar a eliminação do licitante ou a invalidação do certame, desde que a qualificação do proponente e a compreensão da proposta permaneçam preservadas.

Contudo, a relativização alcança apenas vícios insignificantes, ela não autoriza a manutenção de irregularidades que afetem a competitividade, a isonomia ou a segurança jurídica, nesses casos a sanção permanece.

Assim, a lei privilegia a finalidade do processo licitatório, permitindo a coexistência entre o alcance do objetivo legal e a inobservância de alguns preceitos formais quando tais defeitos forem irrelevantes.