Questão FC111576
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo li
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 admite, além do diferimento da publicidade do conteúdo das propostas até a abertura, hipóteses em que pode haver aposição de sigilo em atos licitatórios.
O art. 13 declara a publicidade dos atos, mas ressalva informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O parágrafo único prevê o diferimento quanto ao conteúdo das propostas e ao orçamento da Administração.
O art. 24 autoriza o caráter sigiloso do orçamento estimado, desde que justificado, ressalvados os órgãos de controle. Assim, não é correto afirmar que só o diferimento é admitido, porque a lei permite sigilo em situações específicas e justificadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em