Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo. Em um processo licitatório, a fase de hab

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 17, a sequência obrigatória das fases do procedimento licitatório, sendo a fase de julgamento imediatamente seguida da fase de habilitação, salvo previsão em contrário.

Essa disposição representa inversão em relação à legislação anterior, na qual a habilitação comumente ocorria antes do julgamento das propostas, o que mudava a lógica do procedimento.

Há, contudo, previsão expressa de exceção: o §1º do art. 17 autoriza que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que haja ato motivado que explicite os benefícios e que isso esteja previsto no edital.

Portanto, na ordem normal prevista na Lei nº 14.133/2021, a habilitação ocorre logo após o julgamento, justificando o julgamento como CERTO.