Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A Lei n.º 14.133/202

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não garante publicidade absoluta e imediata de todos os atos do processo licitatório.

O artigo 13 estabelece que os atos são públicos, ressalvadas hipóteses em que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que autoriza a proteção de informações sensíveis.

Além disso, a própria lei prevê publicidade diferida: o conteúdo das propostas permanece sigiloso até a abertura, e o orçamento da Administração tem tratamento específico nos termos do art. 24. Assim, nem toda informação é imediatamente acessível.

Portanto, afirmar que "todos os atos praticados no processo licitatório são públicos" é incorreto, por existir exceções e situações de publicidade diferida previstas em lei.