Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item. Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei nº 14.133/2021 inverte a ordem tradicional das fases e prevê, como regra, que a apresentação de propostas e o julgamento ocorram antes da fase de habilitação. Em seu Art. 17 a sequência prevista inclui: III - apresentação de propostas e lances, IV - julgamento, V - habilitação, o que confirma a afirmação.

Essa mudança busca simplificar e tornar mais objetivo o procedimento, evitando que o melhor preço ou a melhor proposta técnica seja eliminado por questões documentais preliminares, reduzindo custos para os interessados e concentrando a verificação documental apenas sobre o vencedor, sem prejuízo das exigências legais.