Questão FC111588
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. Independentemente do prazo de duração dos contratos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Independentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato, admitindo-se mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque equivocou-se quanto à data-base do reajuste. A Lei nº 14.133/21 exige que, independentemente do prazo, o edital preveja índice de reajustamento com data-base vinculada à data do orçamento estimado, não à data de assinatura do contrato.
O dispositivo aplicável é o art. 25, §7º, que também autoriza a adoção de mais de um índice específico ou setorial, para refletir a realidade dos insumos.
Essa exigência assegura coerência entre os valores licitados e o mecanismo de reajuste, preserva a competitividade e evita distorções causadas por defasagem entre orçamento e assinatura.
Portanto, a afirmação está incorreta por atribuir à data de assinatura do contrato a função que a lei reserva ao orçamento estimado.
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