A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque, segundo a Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação não é obtido pelo simples critério do menor preço, mas sim pelo melhor preço aferido com base em parâmetros objetivos previstos no Art. 23, §1º.

Isso significa que a estimativa deve ser compatível com os valores de mercado, considerando combinação de fontes como a mediana de preços em painéis do PNCP, contratações similares no último ano, pesquisas publicadas em mídia ou tabelas oficiais, orçamentos formais com no mínimo 3 fornecedores, e consulta à base nacional de NF-e.

Em suma, o legislador exige uma apuração técnica e plural de referências, portanto a afirmação de que o valor estimado se define pelo menor preço é incorreta.