Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque, embora a Lei nº 14.133/2021 admita que o orçamento estimado seja mantido em sigilo quando justificado, essa restrição não alcança os órgãos responsáveis pela fiscalização. O art. 24 prevê expressamente que o sigilo do orçamento não prevalecerá em face dos órgãos de controle interno e externo.

Além disso, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 consagram princípios de transparência e controle que impedem a vedação absoluta do acesso aos elementos essenciais da contratação por quem exerce fiscalização, garantindo a atuação preventiva e corretiva desses órgãos.

Correção sintética: Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que não prevalecerá aos órgãos de controle interno e externo.