Questão FC111592
Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licit
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos.
Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente.
O edital de licitação poderia definir duas possíveis datas-bases para o reajustamento de preço do projeto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é classificado como ERRADO porque na análise da Lei nº 14.133/2021, que trata da Nova Lei de Licitações e Contratos, identificamos um equívoco na premissa apresentada.
De acordo com o art. 25, ao elaborar o edital de licitação, a Administração deve incluir as diretrizes referentes ao reajustamento de preços. Contudo, a data-base para esse reajuste não é uma mera opção, mas deve necessariamente se vincular à data do orçamento estimado.
É crucial entender que, conforme o § 7º do mesmo artigo, é da responsabilidade do edital estabelecer um índice de reajustamento, tendo como referência essa data-base, o que permite à Administração acompanhar a oscilação dos preços de mercado de forma justa e transparente.
Portanto, a noção de que seria admissível uma pluralidade de datas ou índices para o reajuste, sem essa vinculação, não se sustenta dentro do contexto legal. Isso torna a afirmativa da questão incorreta, pois ignora a rigidez necessária que a legislação impõe em relação à data-base.
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