De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, relativo à avaliação de custos de uma obra pública. Nas licitações de obras pelo regime de contratação integrada, o orça

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ITEM CERTO. A Lei nº 14.133/2021 prevê que, nas licitações por contratação integrada (e semi-integrada, quando aplicável), o valor estimado pode basear‑se em um orçamento sintético do anteprojeto, mas exige que o orçamento apresentado pelos licitantes tenha, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento desse referencial.

Essa exigência visa garantir comparabilidade entre propostas, permitir a verificação da composição de custos e da parcela de remuneração do risco, e reduzir surpresas posteriores na execução e na medição de serviços e obras.

Além disso, métodos paramétricos ou expedidos só devem ser usados para frações não suficientemente detalhadas no anteprojeto, preservando a transparência e a fiscalização do processo.