Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. Requisitos da contratação e justificativas para o parcelamento ou não da contratação são elementos previstos no estudo té

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO. A Lei nº 14.133/2021 exige que o estudo técnico preliminar da fase preparatória demonstre o problema a ser resolvido e a melhor solução, além de apresentar elementos necessários ao planejamento da contratação, entre os quais constam os requisitos da contratação e as justificativas para o parcelamento ou não da contratação.

Esses elementos servem para permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, compatibilizar a iniciativa com o plano de contratações e com as leis orçamentárias, e subsidiar a tomada de decisão pelos gestores.

A justificativa sobre parcelamento deve explicitar razões técnicas, econômicas e administrativas que recomendem ou contraindiquem o fracionamento do objeto, mostrando impactos sobre custo, eficiência e competição, e evitando parcelamento indevido que possa prejudicar a lisura do processo.