No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte. Ainda que não fixe as cláusulas do futuro contrato, o edital de licitação deve estabelecer as

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque parte da premissa de que o Edital não fixa cláusulas do futuro contrato, o que contraria a Lei nº 14.133/2021.

O Edital deve conter o objeto da licitação e as regras das fases do procedimento, e, sempre que possível, a Administração adotará e divulgará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.

Além disso, todos os elementos do edital, incluída a minuta do contrato, devem ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de publicação do edital, garantindo acesso sem necessidade de registro.

Em suma, o edital pode e deve trazer a minuta contratual e demais regras, a fim de assegurar transparência e previsibilidade para os interessados.