À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos. Independentemente do prazo de duraçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. A Lei nº 14.133/2021, art. 25, §7, determina que, independentemente do prazo do contrato, o edital deve prever índice de reajustamento de preço com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e não à data de apresentação da proposta.

Essa vinculação ao orçamento estimado busca harmonizar o reajuste com a base de custos adotada pela Administração, garantindo coerência entre a previsão orçamentária e os mecanismos de atualização de preço.

Permite-se também a adoção de mais de um índice específico ou setorial, para refletir a realidade dos insumos do objeto contratado, o que melhora a precisão do acompanhamento da aplicação dos recursos e da gestão contratual.