Questão FC111602
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos. O edital de abertura de uma licitaçã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O edital de abertura de uma licitação deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item julgado CERTO porque a disciplina legal exige que o edital apresente, de forma clara, o objeto da contratação e as normas que regerão todo o procedimento. A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que o edital deve indicar as regras sobre convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, além de aspectos relativos à fiscalização e gestão do contrato.
Essa previsão busca garantir transparência e segurança jurídica, possibilitando aos licitantes conhecerem desde o escopo até as condições de pagamento e entrega do objeto.
Em especial, ao prever regras de fiscalização e gestão, o edital possibilita o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, atribui responsabilidades e viabiliza controle técnico e administrativo.
Na prática, a ausência dessas informações essenciais no edital pode comprometer a licitude do certame e ensejar nulidade ou impugnações, razão pela qual a afirmação foi corretamente considerada certa.
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