Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas. Em licitações que não envolvam recursos da Uniã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza explicitamente Estados, Municípios e o Distrito Federal a definirem o valor previamente estimado da contratação por meio de sistemas próprios, desde que não envolvam recursos da União. Essa previsão consta do art. 23, §3º, que abre margem para que o ente federativo utilize metodologias locais.

Esse uso é condicionado, a título de segurança, à observância de critérios técnicos e à compatibilidade com os preços de mercado, além da necessidade de justificativa técnica e documental, para evitar distorções e justificar a estimativa adotada.

Quando houver recursos federais, é obrigatória a observância das normas e sistemas de referência exigidos pela União, como o SINAPI, para garantir uniformidade e controle sobre os custos.