A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque inverte a regra prevista na Lei nº 14.133/2021 para serviços contínuos.

Conforme o art. 25, § 8º, o critério aplicável depende da existência de regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou da predominância de mão de obra.

Quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o correto é o reajustamento em sentido estrito, normalmente mediante índices específicos ou setoriais.

Já quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, aplica-se a repactuação, com demonstração analítica da variação dos custos.

Portanto, a assertiva errou ao afirmar que, na ausência de dedicação exclusiva, o critério seria a repactuação; o critério correto é o reajustamento em sentido estrito.