Questão FC111606
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte. Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de obj
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de objetos de mesma natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque a Lei nº 14.133/2021 exige prazo diferente do indicado.
Conforme o art. 23, §4º, nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor pelas formas anteriores, o contratado deve comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes por meio de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação, ou por outro meio idôneo.
Portanto, o prazo de dois anos indicado na assertiva está incorreto; utilizar documentos com mais de um ano pode não atender ao requisito legal, salvo se houver outro meio idôneo que comprove a compatibilidade dos preços.
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