Questão FC111608
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue os itens seguintes. Com base no princípio da ison
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que esteja previsto no edital que a compra da quantidade complementar de bens será feita por outro fornecedor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque, embora a Lei nº 14.133/2021 admita estabelecimento de margem de preferência para bens manufaturados nacionais que atendam normas técnicas, existe uma vedação legal expressa quando a capacidade de produção no País é insuficiente.
O art. 26, §5º determina que a margem de preferência não se aplica se a capacidade de produção for inferior à quantidade a ser adquirida, nem aos quantitativos resultantes do parcelamento. Não é possível contornar essa proibição prevendo no edital que a quantidade complementar será fornecida por outro fornecedor.
Portanto, os princípios da isonomia e da economicidade não autorizam modificar regra legal, razão pela qual a assertiva foi corretamente julgada como ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em