Questão FC111610
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 expressamente autoriza tal previsão. O art. 25, § 9º dispõe que o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do contrato composto por oriundos ou egressos do sistema prisional.
Isso significa que a exigência é facultativa, condicionada à regulamentação e tem natureza normativa voltada à inclusão social e à reinserção. A medida permite à Administração usar a licitação como instrumento de políticas públicas, observados os princípios da proporcionalidade e da isonomia.
Portanto, a questão foi corretamente marcada como certa, por reproduzir o comando legal previsto no citado dispositivo.
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