Questão FC111611
Determinada obra pública, licitada pela Lei n.º 14.133/2021 e contratada pelo regime de contratação semi-integrada, teve uma prorrogação de prazo de execução aceita pela fiscalizaç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Nessa situação, é obrigatória a apresentação de matriz de riscos no contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 torna a matriz de riscos obrigatória em contratações por regime de contratação semi-integrada, ou em obras de grande vulto.
A matriz de riscos é cláusula contratual que define a alocação de riscos e responsabilidades entre contratante e contratado, sendo instrumento de equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Especificamente, a lei estabelece que, nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes da escolha da solução do projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz, o que impõe a sua inclusão obrigatória no edital e no contrato.
No caso apresentado, por ter sido adotado o regime semi-integrado, a apresentação da matriz é, portanto, obrigatória, independentemente da prorrogação de prazo ou da classificação da solução como obrigação de meio.
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