Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a adm

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A assertiva contraria o disposto na Lei nº 14.133/2021, que orienta a uniformização documental quando compatível com o objeto da contratação.

O Art. 25, §1º determina que, sempre que a natureza do objeto permitir, a Administração deve utilizar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes. A padronização busca reduzir subjetividade, aumentar transparência, facilitar a fiscalização e evitar favorecimentos.

Adotar minutas distintas por processo, sem justificativa técnica, pode aumentar risco de inconsistências e favorecimento, não diminuindo necessariamente conluios. Assim, a redação da lei favorece a padronização, e a afirmação foi corretamente julgada como incorreta.