Questão FC111615
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornec
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
Independentemente de justificativa, na pesquisa de preço para a estimativa do valor da licitação, não é necessário considerar as contratações similares realizadas pela administração pública, desde que seja realizada com três fornecedores distintos e com menos de seis meses antes da divulgação do edital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque interpreta mal os parâmetros do Art. 23 da Lei nº 14.133/2021. A lei permite usar os parâmetros de forma combinada ou alternativa, porém, se a estimativa adotar a pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores, o inciso IV exige expressamente a apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.
Além disso, quando se considerar o parâmetro das contratações similares, o inciso II impõe prazo de 1 ano anterior à pesquisa, e a pesquisa direta não pode ter orçamentos com mais de 6 meses antes do edital. Logo, não é correto afirmar que se pode deixar de considerar contratações similares independentemente de justificativa, pois a justificativa é obrigatória quando se usa a pesquisa com 3 fornecedores.
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