Questão FC111616
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornec
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.
O valor estimado da licitação poderia ser mantido em sigilo, não sendo publicado no edital, com vistas à obtenção de propostas mais vantajosas para a administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a nova Lei de Licitações permite, desde que justificado, que o orçamento estimado da contratação tenha caráter de sigilo. Isso visa preservar a competitividade na fase de coleta de propostas.
Mesmo com o sigilo, a administração deve divulgar o detalhamento de quantitativos e demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e o acesso ao orçamento sigiloso é assegurado aos órgãos de controle (interno e externo), para fiscalização.
Há uma exceção: se o critério de julgamento for por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável deve constar no edital. No caso apresentado o critério é o menor preço, portanto o sigilo do valor estimado poderia ser mantido.
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