Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público. Não é possível estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens no Brasil.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a afirmação contradiz a disciplina legal vigente. A Lei nº 14.133/2021 permite, expressamente, a adoção de margem de preferência no processo licitatório para determinados bens e serviços, em especial bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

O dispositivo legal estabelece regras sobre quem define a margem, possibilidade de extensão a países do Mercosul quando houver reciprocidade, e limites percentuais, por exemplo até 10% em regra, e até 20% para bens/serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme regulamento.

Há, ainda, hipóteses de vedação quando a capacidade produtiva nacional for insuficiente para atender à demanda, portanto a afirmação absoluta de impossibilidade é incorreta.