Questão FC111619
Na execução do contrato de uma obra pública, licitada de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a data do orçamento de referência é janeiro de 2021; a última data de entrega de proposta
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo como referência as informações precedentes, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação adotada na licitação.
A data base a ser considerada em hipótese de reajustamento é vinculada a dezembro de 2021.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 vincula a data-base para fins de reajustamento à data do orçamento estimado, não à última entrega de propostas ou à assinatura do contrato.
O dispositivo legal (art. 25, §7º) exige que o edital preveja índice de reajustamento com data-base vinculada ao orçamento estimado. Assim, diante dos fatos, a data a ser considerada é janeiro de 2021, quando foi elaborado o orçamento de referência, e não dezembro de 2021.
Portanto, afirmar que a data-base seria dezembro de 2021 está incorreto, porque a regra legal estabelece expressamente a vinculação à data do orçamento estimado.
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