No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item. Os parâ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como errada porque a Lei nº 14.133/2021 não estabelece ordem de preferência entre os meios de aferição do melhor preço.

O Art. 23 e seu §1º listam vários parâmetros que podem ser adotados de forma combinada ou isolada, não havendo hierarquia obrigatória entre eles. Assim, não se pode dizer que o painel de preços ou a pesquisa com fornecedores devam ser priorizados em relação aos demais.

Como exemplo prático, o painel pode usar a mediana dos preços do PNCP, enquanto a pesquisa direta exige cotação com 3 (três) fornecedores, justificativa da escolha e orçamentos com, no máximo, 6 (seis) meses de antecedência. Outros parâmetros incluem pesquisas em mídia especializada e consulta à base nacional de notas fiscais eletrônicas, entre outros.

Portanto, a assertiva é incorreta porque impõe precedência inexistente na norma, quando o legislador permitiu flexibilidade na escolha e combinação dos parâmetros.