Julgue o item seguinte, pertinente à gestão de contratos e a processos licitatórios. No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biod

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/21 prevê expressamente a possibilidade de adoção de margem de preferência no procedimento licitatório. Segundo o art. 26, essa preferência pode atingir, entre outros, bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, desde que observadas as regras regulamentares, incentivando compras públicas sustentáveis.

Importante notar que outra hipótese anteriormente tratada como preferência, relativa à reserva de vagas para pessoa com deficiência ou reabilitados, deixou de ser facultativa e passou a integrar requisitos de habilitação, conforme o art. 63. Assim, a previsão de margem de preferência permanece aplicável às categorias indicadas na norma, justificando o gabarito.