Julgue o item seguinte, pertinente à gestão de contratos e a processos licitatórios. Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) prevê expressamente, no artigo 25, §9º, a possibilidade de o edital exigir que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do contrato seja composto por mulheres vítimas de violência doméstica, além de outros grupos vulneráveis.

Trata‑se de medida de política pública voltada à inclusão social e à reparação de desigualdades, compatível com os fins da contratação pública. Essa exigência deve constar no edital e observar o regulamento aplicável, bem como os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da isonomia, inclusive quanto à comprovação da aptidão técnica quando exigida.