Questão FC111625
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013. No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado da contratação será definido prioritariamente por pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece ordem preferencial para definição do valor estimado nas contratações de obras e serviços de engenharia, conforme o art. 23, §2º.
Primeiro devem ser utilizados os parâmetros do Sicro para obras de infraestrutura de transportes, ou do Sinapi para as demais obras, acrescidos de BDI e encargos sociais.
Caso estes não sejam aplicáveis, admitem-se dados de mídia especializada, tabelas oficiais ou sítios técnicos, depois contratações similares da Administração no ano anterior, e por fim a base nacional de notas fiscais eletrônicas.
O Decreto nº 7.983/2013 disciplina aspectos do Sinapi, mas não altera a ordem prevista na Lei, portanto a pesquisa na base de NF-e não é a prioridade prevista em lei.
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