Questão FC111627
Com base na Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido unicamente com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não exige o uso exclusivo do SINAPI para estimar o preço de obras e serviços de engenharia. A norma determina que o valor estimado seja compatível com o mercado, considerando preços de bancos de dados públicos e as quantidades a contratar, e fixa uma ordem de parâmetros a ser observada.
Na prática, a prioridade inicial é a composição de custos unitários até a mediana do Sicro (para obras de transporte) ou do SINAPI (para as demais), depois vêm dados de pesquisa em mídia especializada ou tabelas oficiais, contratos similares realizados pela Administração no último ano e, por fim, pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Além disso, o valor estimado deve ser acrescido do percentual de BDI e dos Encargos Sociais, portanto não há exclusividade do SINAPI como fonte única.
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