Questão FC111628
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir. O orçamento estimado para contratação mediante
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O orçamento estimado para contratação mediante o procedimento licitatório pode ter caráter sigiloso, inclusive, em relação aos órgãos de controle externo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a legislação admita que o **orçamento estimado** possa ter caráter **sigiloso**, esse sigilo não alcança os órgãos de controle.
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o orçamento, se justificado, pode ser reservado para preservar estratégia da contratação, porém exige a divulgação dos quantitativos e demais elementos necessários para elaboração das propostas, e dispõe expressamente que o **sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle** interno e externo.
Portanto, afirmar que o sigilo se estende “inclusive” aos órgãos de controle contraria o texto legal. A restrição ao acesso por fiscalizadores comprometeria a transparência e a fiscalização dos atos públicos, o que a norma veda.
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