Julgue o item a seguir, relacionados às modalidades de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação. É possível estabelecer margem de preferência no edital de lic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação de licitações autoriza a previsão de margem de preferência em favor de bens manufaturados e de serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, como mecanismo para valorizar produção e tecnologia nacionais.

Na Lei nº 8.666/1993 isso constava expressamente no art. 3º, §5º, I, permitindo a preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que observem normas técnicas brasileiras.

Na nova Lei nº 14.133/2021 a previsão permanece, art. 26, contemplando também bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Importante observar, a exigência relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência deixou de ser motivo para margem de preferência, pois na 14.133/21 tornou‑se requisito de habilitação (art. 63, IV).