Questão FC111644
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o pregão é uma modalida
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação que pode ser usada para a contratação de obras, sendo obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns; nesse caso, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura conceitos corretos com uma conclusão falsa. É verdade que o pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns e que o critério pode ser o de menor preço ou o de maior desconto, porém o pregão não é modalidade aplicável à contratação de obras.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o pregão está vedado para contratações de obras e de serviços de engenharia que se enquadrem como obras, sendo permitido apenas para os chamados serviços comuns de engenharia, isto é, atividades padronizáveis quanto a desempenho e qualidade.
Portanto, a parte incorreta da afirmação é a ideia de que o pregão pode ser usado para a contratação de obras; ele só admite serviços comuns de engenharia, não obras propriamente ditas.
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