Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF. A administração pública, medi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 impede expressamente a combinação de modalidades de licitação. Não cabe à administração, mesmo por meio de declaração de interesse público, criar outras modalidades ou misturar as previstas na norma.

O regramento legal é claro ao estabelecer que é vedada a criação de novas modalidades ou a combinação daquelas elencadas na própria lei (veja, por exemplo, o disposto no Art. 28, §2º). Assim, a escolha do procedimento licitatório deve respeitar estritamente as hipóteses e critérios previstos, sem inventar formatos híbridos.

Na prática, eventual tentativa de combinar modalidades é irregular e pode gerar nulidade do procedimento e responsabilização administrativa, cabendo à administração fundamentar e adequar o procedimento ao que a lei autoriza.