Questão FC111649
Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF. Na modalidade de licitação le
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na modalidade de licitação leilão, não é exigido registro cadastral prévio, não há fase de habilitação e a homologação deve ocorrer assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque reproduz literalmente o comando legal da Lei n.º 14.133/2021, art. 31, §4º, que disciplina a modalidade de leilão para alienação de bens públicos. A norma prevê expressamente que o leilão não exige registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação, em razão da natureza simplificada e célere da modalidade.
Além disso, a homologação do procedimento só é formalizada após a conclusão da fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, conforme condições estabelecidas no edital. A jurisprudência do STF tem respeitado essa previsão legal, reconhecendo a validade dos critérios fixados pela lei e pelo edital para disciplinar efeitos e requisitos do leilão.
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