Questão FC111651
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Para a modalidade de licitação diálogo competitivo, inspirada em le
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para a modalidade de licitação diálogo competitivo, inspirada em legislação estrangeira e introduzida no Brasil pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista a adoção subsidiária das regras de funcionamento do plenário do tribunal do júri.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 instituiu a modalidade de licitação chamada diálogo competitivo, destinada à contratação de obras, serviços e compras por meio de diálogos com licitantes previamente selecionados, que apresentam proposta final ao término dos diálogos.
O item foi julgado ERRADO porque não existe qualquer previsão de aplicação subsidiária das regras do pleno do Tribunal do Júri ao procedimento licitatório. O Tribunal do Júri integra o processo penal e disciplina julgamento de culpabilidade, matéria absolutamente distinta dos regimes e normas de contratação administrativa.
Assim, não há fundamento legal para transferir regras do Júri à modalidade de licitação, a subsidiariedade prevista na lei refere‑se a normas administrativas e de licitação, não a procedimentos penais.
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