Questão FC111652
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo. O leilão é uma modalidade de licitação qu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O leilão é uma modalidade de licitação que requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e sua afixação em local de ampla circulação de pessoas, bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde exigências comuns a outras modalidades com regras específicas do leilão previstas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Embora o edital de licitação deva ter publicidade adequada, a lei disciplina que o leilão não exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação, razão pela qual a exigência de cadastramento e habilitação é incorreta.
Veja o texto legal: “O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.”
Portanto, a parte da afirmação que impõe registro e habilitação ao leilão está equivocada, por contrariar disposição expressa da lei.
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