Questão FC111657
Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios. A existência de gravame ou ônus sobre um bem a ser leiloado, bem como os valores de avaliação e o preço mínimo para a s
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A existência de gravame ou ônus sobre um bem a ser leiloado, bem como os valores de avaliação e o preço mínimo para a sua alienação deverão constar no edital de divulgação do leilão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 exige transparência na divulgação dos leilões públicos. O edital publicado em sítio eletrônico oficial deve conter a descrição do bem, e especificamente o valor de avaliação e o preço mínimo para alienação, além da indicação de eventuais gravames ou ônus.
Esse comando está previsto no artigo 31, §2º, incisos II e V, da nova Lei de Licitações, que exige a informação sobre avaliação e condições de venda, e a especificação de ônus sobre o bem. A previsão visa garantir publicidade e permitir que potenciais arrematantes conheçam as restrições e o preço de referência.
Em termos práticos, a exigência protege a Administração e terceiros interessados, reduz riscos de litígios e assegura lances informados e a segurança jurídica do procedimento.
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