Questão FC111659
Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021. O diálogo competitivo consiste em modalidade de licit
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O diálogo competitivo consiste em modalidade de licitação prevista para a contratação de objeto que envolva inovação tecnológica, considerando-se a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; a impossibilidade de as especificações técnicas definidas com precisão pela administração; ou, ainda, outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente público, desde que devidamente fundamentadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque acrescenta ao conceito do diálogo competitivo uma hipótese aberta, permitindo "outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente público".
A Lei nº 14.133/2021, art. 32, apresenta um rol taxativo de condições para uso do diálogo competitivo: inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de satisfazer a necessidade sem adaptar soluções de mercado, e impossibilidade de definir especificações técnicas com precisão suficiente. Essas condições delimitam restritivamente a modalidade, não admitindo acréscimos fundados pelo agente público.
Portanto, a inclusão de "outras hipóteses" torna a afirmação imprecisa e contrária ao texto legal, motivo pelo qual o item foi corretamente considerado errado.
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