Questão FC111660
Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021. Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviço comum de engenharia, que é considerado todo serviço de engenharia que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê que o pregão é obrigatório para a aquisição de bens e de serviços comuns (Art. 6º, XLI), permitindo julgamento pelo menor preço ou maior desconto.
A própria lei define serviço de engenharia e, na alínea "a" do inciso XXI do art. 6º, conceitua o serviço comum de engenharia como aquele cujo objeto é composto por ações objetivamente padronizáveis em desempenho, qualidade, manutenção, adequação e adaptação de bens, preservando suas características originais.
O parágrafo único do Art. 29 afasta o pregão para obras e serviços técnicos predominante intelectual e para obras e serviços de engenharia, excetuando, porém, os serviços de engenharia previstos na alínea "a" do inciso XXI. Assim, o pregão pode ser aplicado aos serviços comuns de engenharia, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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