Questão FC111663
A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers, c
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A modalidade de licitação concorrência é inutilizável para a referida contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) admite expressamente a modalidade concorrência para contratação de obras e serviços de engenharia, inclusive quando se trata de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos.
O artigo 6º, inciso XXXVIII, prevê que a concorrência pode adotar, entre outros, o critério de julgamento técnica e preço, exatamente o critério informado no enunciado, logo não há incompatibilidade entre a natureza do objeto e a modalidade/critério escolhidos.
Além disso, a indicação de previsão no Plano de Contratações Anual e no Plano Diretor de TIC demonstra conformidade com exigências de planejamento da Lei, não havendo óbice legal à utilização da concorrência para essa contratação.
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