Questão FC111665
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Órgão da administração indireta do governo federal que pretenda realizar processo licitatór
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Órgão da administração indireta do governo federal que pretenda realizar processo licitatório na modalidade diálogo competitivo deverá formar comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, sendo vedada a contratação de profissionais externos aos quadros do órgão para assessorar o processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não veda a participação de profissionais externos no diálogo competitivo.
O normativo exige que a condução seja feita por comissão de contratação composta por, no mínimo, três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, mas expressamente admite a contratação de profissionais para assessoramento técnico dessa comissão (art. 32, §1º, XI).
Essa permissão decorre da natureza das contratações complexas, onde a Administração pode carecer de expertise técnica ou mercadológica, sendo legítimo recorrer a especialistas externos para subsidiar as decisões e a formulação das soluções.
Portanto, afirmar ser vedada a contratação de externos é incorreto, pois a lei permite assessoramento técnico à comissão.
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