Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. Em concurso destinado à elaboração de projetos, o vencedor deverá ceder à

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente essa obrigação. No concurso destinado à elaboração de projeto, o parágrafo único do art. 30 determina que o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Isso significa que a Administração passa a ter os direitos econômicos necessários para reproduzir, executar e adaptar o projeto sem impedimento contratual, garantindo a utilização da obra para fins públicos.

Importante lembrar que a cessão atinge os direitos patrimoniais, não excluindo os direitos morais do autor, que são inalienáveis e preservados pela legislação de direitos autorais.