No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A tomada de preços é cabível para obras e serviços de engenharia de até R$ 3,3 milhões de reais, segundo a referida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não prevê a modalidade tomada de preços; as modalidades antigas convite e tomada de preços foram extintas, e foi introduzida a modalidade diálogo competitivo.

Para contratação de obras e serviços de engenharia, a nova lei estabelece a concorrência como a modalidade adequada para obras e serviços de engenharia, comuns e especiais, não restando previsão de uso da tomada de preços com limite de R$ 3,3 milhões.

Portanto, atribuir à Lei nº 14.133/2021 a possibilidade de usar tomada de preços até R$ 3,3 milhões é equivocado; é preciso aplicar as modalidades previstas na nova lei e conferir os critérios específicos nela estabelecidos.