Questão FC111684
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Nas licitações para contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nas licitações para contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação (TIC), o critério de julgamento por técnica e preço será adotado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: CERTO.
A Lei n.º 14.133/2021, em especial o Art. 36 e seu §1º, prevê que o critério de julgamento por técnica e preço é aplicável quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica, além dos requisitos mínimos, são relevantes para os fins da Administração.
Nos incisos do §1º consta expressamente a contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação (TIC), justificando o uso do critério quando a qualidade técnica influencia decisivamente o resultado do objeto licitado.
Assim, a afirmação é correta porque a norma autoriza o emprego do critério técnica e preço para TIC, desde que o estudo técnico comprove a relevância da avaliação técnica para o interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em