Julgue o item a seguir, referente à modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contrato

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê justamente que, no critério de maior retorno econômico, as estimativas de economia têm efeito vinculante para a remuneração e para responsabilização do contratado.

Trata‑se de contrato de eficiência, em que a remuneração é fixada como percentual sobre a economia obtida, ou seja \(R = \alpha \cdot E_{efetiva}\). Assim, a estimativa de economia serve de referência para cálculo da remuneração.

Além disso, o Art. 39, §4º estabelece que a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração (desconto da remuneração), e se essa diferença superar limite contratual o contratado estará sujeito a outras sanções.

Portanto, as estimativas não são mera justificativa, elas constituem parâmetro para ajuste da remuneração e aplicação de penalidades quando descumpridas.