Questão FC111694
A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers, c
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A proporção de valoração da proposta técnica em relação à proposta de preço pode ser de 80%.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 fixa um limite para a valoração da componente técnica no julgamento por técnica e preço.
Conforme o disposto no Art. 36, §2º, quando o critério for técnica e preço, as propostas técnica e de preço devem ser avaliadas e ponderadas com, no máximo, 70% de valoração atribuída à proposta técnica.
Logo, uma valoração de 80% para a técnica extrapola o limite legal, ficando vedada pela norma, pois deve valer \( \text{valoração técnica} \leq 70\% \), implicando que a parcela de preço será, no mínimo, 30%.
Mesmo que a contratação esteja prevista no Plano de Contratações Anual e no PDTIC, o parâmetro de ponderação do julgamento deve obedecer à lei, sob pena de nulidade do procedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em