Questão FC111701
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximo item. O certificado que possibilite aferir a qualidade e a conformidade de um produto
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O certificado que possibilite aferir a qualidade e a conformidade de um produto similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital, quando emitido por entidade credenciada, é válido como prova de qualidade daquele produto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 admite expressamente que a qualidade de produto similar seja comprovada por documentação técnica emitida por entidade reconhecida.
O Art. 42 prevê que são meios válidos de prova a certificação, o certificado, o laudo laboratorial ou documento similar que possibilite aferir a qualidade e conformidade, desde que emitidos por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
Na prática, isso significa que, quando o edital indicar marcas, o licitante pode apresentar certificado de qualidade de produto equivalente para comprovar atendimento às especificações, preservando a competitividade e a segurança técnica.
O requisito essencial é a origem do documento, a credenciação ou competência da entidade emissora, pois só assim se garante a validade da prova de qualidade.
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