À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximo item. Independentemente da motivação, é vedado à administração pública impedir a cont

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não estabelece uma proibição absoluta sobre impedir a contratação de determinada marca ou produto.

Como regra geral, o edital deve descrever o objeto por características, evitando indicar marcas. Contudo, a própria lei admite exceções.

O Art. 41 prevê que a Administração pode, excepcionalmente, indicar marcas ou modelos quando houver justificativa para padronização, compatibilidade, unicidade de solução ou quando a marca servir apenas como referência.

Além disso, o dispositivo autoriza a vedar a contratação de marca ou produto quando, mediante processo administrativo, ficar comprovado que itens anteriores não atendem requisitos indispensáveis ao contrato.

Portanto, não é verdade que seja vedado impedir a contratação independentemente da motivação, pois a lei prevê hipóteses justificadas e processo administrativo para tanto.